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Qual é o efeito do agravo interno em relação à suspensão do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o efeito do agravo interno em relação à suspensão do processo?
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Resposta
O agravo interno não suspende o andamento do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - O agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do art. 937 do CPC e no art. 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/94, não admitirá sustentação oral.
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