Flashcard FC431432
Qual é o objetivo da audiência pública prevista na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o objetivo da audiência pública prevista na lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A audiência pública tem como objetivo ampliar o contraditório e garantir a participação de diversas correntes de opinião em casos específicos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Nos casos previstos em lei, e naqueles em que haja necessidade de amplia- ção do contraditório, será designada audiência pública, a qual observará o seguinte procedimento, sendo tudo registrado em ata:
I - o despacho que a convocar será amplamente divulgado, inclusive na página eletrô- nica do Tribunal na Internet, e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;
II - havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;
III - caberá ao relator do processo presidir a audiência pública, cabendo-lhe selecio- nar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos, e fixar o tempo que cada um disporá para se manifestar;
IV - o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;
V - a audiência pública será transmitida pelos canais de TV do Tribunal de Justiça e poderá ser disponibilizada para transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em