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Qual é a função do Tribunal de Justiça em relação à sua jurisprudência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Tribunal de Justiça em relação à sua jurisprudência?
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Resposta
O Tribunal de Justiça deve uniformizar sua jurisprudência, garantindo que ela seja estável, íntegra e coerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Compete ao Tribunal de Justiça uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, na forma dos artigos 926 e 927, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.
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