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Como a jurisprudência pode ser uniformizada segundo a lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como a jurisprudência pode ser uniformizada segundo a lei?
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Resposta
A jurisprudência pode ser uniformizada através de incidentes de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência e procedimentos relacionados a enunciados sumulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - A jurisprudência será uniformizada por meio dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como por intermédio do procedimento de inclusão, revisão ou cancelamento de enunciado sumular.
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