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O que acontece com os autos após a inadmissão do incidente e a lavratura do acórdão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com os autos após a inadmissão do incidente e a lavratura do acórdão?
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Resposta
Os autos são arquivados e o recurso, a remessa necessária ou o processo em apenso são devolvidos ao órgão julgador de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Deliberada a inadmissão do incidente e após lavrado o respectivo acórdão, os autos serão arquivados, com a devolução do recurso, da remessa necessária ou do processo de com- petência originária em apenso ao órgão julgador de origem.
Parágrafo único. Não cabe recurso da decisão colegiada que admitir ou inadmitir a ins- tauração do incidente.
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