Flashcard FC431437
Quais elementos devem constar no acórdão após o processamento do incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais elementos devem constar no acórdão após o processamento do incidente?
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Resposta
O acórdão deve identificar a questão a ser julgada, suspender processos relacionados, requerer informações sobre demandas semelhantes, intimar o Ministério Público e comunicar ao ente público ou agência reguladora, se aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Admitido o processamento do incidente, o acórdão deverá conter:
I - a identificação da questão a ser submetida a julgamento e das questões fáticas da controvérsia sobre a qual será definida a tese, a fim de possibilitar a publicidade determinada pelo art. 979 do Código de Processo Civil;
II - a suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam perante o Tribunal de Justiça, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPAC;
III - o requerimento de informações aos órgãos jurisdicionais perante os quais tramitam quantitativo representativo de demandas com a mesma controvérsia jurídica, com resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ou a sua dispensa;
IV - a intimação do Ministério Público para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quin- ze) dias, exceto se já figurar como requerente;
V - a ciência ao ente público ou à agência reguladora, caso a controvérsia jurídica envolva a prestação de serviços concedidos, permitidos ou autorizados, para, caso queira, integrar a lide como interessado e prestar informações.
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