Flashcard FC431438
O que acontece com o exame do mérito do incidente se houver desistência ou abandono do recurso paradigma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com o exame do mérito do incidente se houver desistência ou abandono do recurso paradigma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O exame do mérito do incidente prossegue, e o Ministério Público assume a titularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - A desistência ou abandono do recurso paradigma não impede o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público deverá assumir a titularidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em