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Qual é o prazo máximo para o julgamento do mérito de um incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo máximo para o julgamento do mérito de um incidente?
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Resposta
O prazo máximo para o julgamento do mérito de um incidente é de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O incidente deverá ter seu mérito julgado no prazo máximo de 1 (um) ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus.
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