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Qual é o prazo para as partes requererem a juntada de documentos e a realização de diligências no incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para as partes requererem a juntada de documentos e a realização de diligências no incidente?
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Resposta
As partes têm um prazo de 15 dias para requerer a juntada de documentos e a realização de diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e demais interessados, que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a juntada de documentos e a realização de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.
Parágrafo único. O relator poderá designar audiência pública para melhor elucidar a questão controvertida.
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