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Qual órgão é responsável por julgar o incidente de assunção de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual órgão é responsável por julgar o incidente de assunção de competência?
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Resposta
O mesmo órgão que é competente para examinar o incidente de resolução de demandas repetitivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O incidente de assunção de competência, previsto no art. 947 do Código de Processo Civil, será julgado pelo mesmo órgão competente para o exame do incidente de resolução de demandas repetitivas, na forma deste Regimento Interno.
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