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Quem pode requerer a assunção de competência de julgamento de recurso ou processo com relevante questão de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode requerer a assunção de competência de julgamento de recurso ou processo com relevante questão de direito?
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Resposta
A assunção de competência pode ser proposta pelo relator de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O relator proporá, no âmbito do órgão fracionário, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, mediante decisão irrecorrível, a assunção de competência de julgamento de recurso, de remes- sa necessária ou de processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Rejeitada a proposta do relator, será lavrado o respectivo acórdão, com a posterior retomada do regular prosseguimento do recurso, remessa necessária ou processo originário.
§ 2º Admitida a proposta de instauração do incidente, o relator lavrará o acórdão, que deverá conter, com a devida indicação, a questão de direito a ser apreciada e a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 947 do CPC. A seguir, encaminhará, por ofício em apartado, a proposta de instauração do incidente à Presidência para distribuição ao órgão competente.
§ 3º Os autos do recurso paradigma, remessa necessária ou processo originário serão encaminhados em conjunto à proposta de instauração do incidente para apensamento e julgamento concomitante.
§ 4º Não cabe recurso contra as decisões previstas nos §§ 1º e 2º.
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