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Qual é o procedimento a ser seguido após a distribuição ao órgão competente para a apreciação da admissibilidade de um incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento a ser seguido após a distribuição ao órgão competente para a apreciação da admissibilidade de um incidente?
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Resposta
O novo relator deve solicitar a inclusão do incidente em pauta para que a sua admissibilidade seja apreciada pela maioria simples de votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Após a distribuição ao órgão competente, o novo relator pedirá a inclusão em pauta, a fim de que seja apreciada sua admissibilidade, pela maioria simples de votos.
§ 1º Rejeitada a instauração do incidente, será lavrado o respectivo acórdão e arquivado o incidente, com o retorno dos autos do recurso, remessa necessária ou processo originário ao órgão julgador de origem, para regular prosseguimento.
§ 2º Deferida a instauração do incidente, poderá o relator determinar a realização de atos de instrução, designação de audiência pública, oitiva de partes e intima- ção de pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos.
§ 3º Não cabe recurso contra as decisões proferidas nas hipóteses dos §§ 1º e 2º.
§ 4º A desistência ou o abandono do processo não impedem o julgamento de mérito do incidente.
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