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Qual é o prazo para o Ministério Público se manifestar após a conclusão da instrução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o Ministério Público se manifestar após a conclusão da instrução?
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Resposta
O prazo é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Concluída a instrução, deverá o Ministério Público se manifestar, em parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior designação da sessão para julgamento do mérito do incidente.
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