Flashcard FC431450
Quem deve expor a análise dos argumentos e apresentar os fundamentos para a solução do caso durante o julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem deve expor a análise dos argumentos e apresentar os fundamentos para a solução do caso durante o julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator é responsável por expor a análise dos argumentos e apresentar os fundamentos para a solução do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao relator para proferir seu voto e, na sequência, aos demais integrantes do colegiado.
§ 1º O relator deverá expor a análise dos argumentos concernentes à controvérsia em discussão e apresentará os fundamentos para a solução do caso, enunciando a tese jurídica objeto do incidente.
§ 2º Na mesma ocasião, o relator apresentará seu voto para julgamento do mérito do recurso, da remessa necessária ou da ação originária paradigmas, que se encontra afetado com o incidente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em