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Qual é a consequência da decisão do incidente tomada pela maioria simples do quórum de julgamento qualificado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a consequência da decisão do incidente tomada pela maioria simples do quórum de julgamento qualificado?
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Resposta
A decisão se torna um acórdão com fundamentos que devem ser aplicados a todos os processos que tratem da mesma questão de direito, incluindo casos futuros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples do quórum de julgamento qualificado do respectivo órgão competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para a definição da tese jurídica serão aplica- dos a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância do Tribunal de Justiça, bem como no sistema dos Juizados Especiais.
§ 1º O enunciado da tese jurídica fixado através do julgamento de mérito do inciden- te de assunção de competência constituirá precedente vinculante, sendo cabível a reclamação em caso de sua inobservância;
§ 2º Não se aplicam à votação do incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.
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