Flashcard FC431452
Quem pode propor a revisão da tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode propor a revisão da tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposta de revisão pode ser feita por um Desembargador do órgão julgador ou por legitimados específicos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - É cabível a revisão da tese jurídica firmada no julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos do art. 986 do Código de Processo Civil, por proposta de Desembargador integrante de órgão julgador do Tribunal de Justiça ou de algum dos legitimados previstos no art. 977, inciso III, do Código de Processo Civil.
§ 1º O procedimento de revisão terá curso nos próprios autos do incidente, se ainda estiver em tramitação, ou, em caso contrário, será objeto de nova autuação como "revisão de tese jurídica", independentemente de processo ou recurso a ele vincula- do, cujos autos ficarão em apenso aos do incidente.
§ 2º O procedimento de revisão terá como relator o mesmo Desembargador que figurou como relator do incidente originário ou, se não mais estiver integrando o órgão julgador, outro componente desse órgão colegiado, por distribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em