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Como é iniciado o procedimento no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é iniciado o procedimento no Tribunal de Justiça?
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Resposta
O procedimento é iniciado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça, seja de ofício ou por sugestão fundamentada de autoridades como Magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - O procedimento será deflagrado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça de ofício ou por meio de sugestão fundamentada de qualquer Magistrado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil ou de órgão de Advocacia Pública, instruída com precedentes que demons- trem a condição prevista no artigo anterior.
§ 1º O Centro de Estudos e Debates promoverá, por meio eletrônico, a oportunida- de para a manifestação dos Desembargadores, com competência para a matéria em exame, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º O Centro de Estudos e Debates manterá em sua página eletrônica, de forma atualizada, a relação dos procedimentos existentes para que eventuais interessados possam se manifestar.
§ 3º Caso não seja acolhida pelo Centro de Estudos e Debates a sugestão a que se refere o caput, o seu autor poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua ciência, dirigido ao Órgão competente. Em caso de seu provimento, será determinada a distribuição do procedimento ao Órgão competente.
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