Flashcard FC431455
Qual é a função do relator após a distribuição do procedimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do relator após a distribuição do procedimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator deve avaliar se é necessário realizar audiências públicas ou incluir a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a discussão da tese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Distribuído o procedimento, caberá ao relator avaliar a necessidade de realização de audiências públicas ou da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 1º O procedimento da audiência pública observará o disposto neste Regimento Interno e poderá, ainda, ter a sua realização delegada ao Centro de Estudos e Debates.
§ 2º A seguir, o relator mandará incluir o procedimento em pauta.
§ 3º Na sessão de julgamento será admitida a sustentação oral pelo autor da su- gestão encaminhada ao CEDES e pelo Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada um.
§ 4º As pessoas, entidades ou órgãos que tenham sido admitidos no processo, pode- rão, também, fazer sustentação oral desde que o requeiram com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, caso em que se dividirá entre os inscritos o prazo de 15 (quinze) minutos de sustentação oral.
§ 5º O Presidente do Tribunal poderá ampliar o prazo de sustentação oral, por mais 15 (quinze) minutos, das pessoas, entidades ou órgãos mencionados no parágrafo ante- rior, considerando o número de inscritos.
§ 6º Será considerada aprovada a proposta que obtiver o voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial.
§ 7º O Presidente do Tribunal de Justiça mandará publicar no órgão oficial as propo- sições incluídas em súmula, bem como as hipóteses de revisão ou cancelamento de verbete sumular.
§ 8º O acórdão que apreciar os conflitos de competência entre as Câmaras de Direito Público e Câmaras de Direito Privado, inclusive questões de ordem suscitadas pela Primeira Vice-Presidência, desde que proferido por 17 (dezessete) ou mais votos, será de aplicação obrigatória para todos os órgãos do Tribunal e terá força de enunciado sumular, dispensando-se o procedimento previsto nos dispositivos anteriores.
[...]
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em