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O que deve ser feito se um Desembargador ou parte alegar a inconstitucionalidade de uma lei relevante para o julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito se um Desembargador ou parte alegar a inconstitucionalidade de uma lei relevante para o julgamento?
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Resposta
Deve-se proceder de acordo com as normas da lei processual civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Se, perante qualquer dos Órgãos do Tribunal, for arguida, por Desembargador, pelo Órgão do Ministério Público ou por alguma das partes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, relevante para o julgamento do feito, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil.
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