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Qual é o número mínimo de Desembargadores necessário para o pronunciamento no Órgão Especial sobre a arguição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o número mínimo de Desembargadores necessário para o pronunciamento no Órgão Especial sobre a arguição?
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Resposta
É necessário a presença de pelo menos 18 Desembargadores, incluindo o Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - No Órgão Especial, o pronunciamento sobre a arguição, suscitada peran- te si ou remetida por outro Órgão, dependerá da presença de pelo menos 18 (dezoito) Desembargadores, inclusive o Presidente.
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