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Qual é o quórum necessário para declarar a inconstitucionalidade de uma norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o quórum necessário para declarar a inconstitucionalidade de uma norma?
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Resposta
É necessário o voto de pelo menos 13 Desembargadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Será declarada a inconstitucionalidade se nesse sentido votarem pelo menos 13 (treze) Desembargadores. Não alcançando o quórum, considerar-se-á rejeitada a argui- ção (art. 161, § 2º).
§ 1º Não atingida a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, e ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, para con- cluir-se na sessão seguinte, indicando-se na minuta os votos que ainda devam ser colhidos.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa para o fim pre- visto no art. 99, XVI, da Constituição do Estado.
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