Flashcard FC431460
Qual é a condição para que uma decisão sobre inconstitucionalidade tenha aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para que uma decisão sobre inconstitucionalidade tenha aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão deve ser proferida por 17 ou mais votos ou ser reiterada em mais duas sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, enviar-se-ão cópias dos acórdãos aos órgãos julgadores cuja competência tenha pertinência com a decisão do Órgão Especial, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Revista de Jurisprudência do Tribunal.
§ 2º Qualquer Órgão Julgador, por motivo relevante reconhecido pela maioria de seus membros, poderá provocar novo pronunciamento do Órgão Especial, salvo se a Assembleia Legislativa já houver suspendido a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional.
§ 3º Suscitada nova arguição, com igual objeto e fundamento, fora da hipótese do
§ 2º, o relator indeferirá o processamento e ordenará, se for o caso, a devolução dos autos ao Órgão de origem. Do indeferimento caberá agravo interno.
§ 4º Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em