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Qual é o procedimento para a petição inicial da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento para a petição inicial da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A petição inicial deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de procuração, cópia do ato impugnado e documentos necessários, indicando o dispositivo impugnado e os fundamentos do pedido, além do pedido com suas especificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A petição inicial da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, acompanhada de procuração quando subscrita por advogado, será dirigida ao Presidente do Tribunal instruída com cópia do ato impugnado e dos documentos necessários, indicando:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
§ 1º Na representação de inconstitucionalidade não se admite desistência nem a intervenção de terceiro, salvo como amicus curiae.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado ou do Município e a Procuradoria-Geral de Justiça terão vista sucessiva dos autos para manifestação, depois de prestadas as informações.
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