Flashcard FC431463
Quais são algumas das responsabilidades do relator em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades do relator em um processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator é responsável por indeferir petições iniciais inadequadas, solicitar informações a órgãos competentes, admitir manifestações de outros órgãos, requisitar informações adicionais, ouvir o Procurador-Geral em casos específicos, lançar relatórios nos autos, e providenciar citações e intimações necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Incumbe ao relator:
I - indeferir liminarmente a petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamen- te improcedente;
II - pedir informações, a serem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado do re- cebimento do pedido, aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado;
III - admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes;
IV - requisitar informações adicionais a quaisquer órgãos públicos e designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento da matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência de informações existentes nos autos;
V - ouvir, julgando indispensável, no prazo de 3 (três) dias, em havendo pedido caute- lar, o Procurador-Geral da Justiça e o Procurador Geral do Estado ou do Município, nos casos em que este oficia como defensor da constitucionalidade do ato;
VI - lançar nos autos o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópias aos demais jul- gadores, incluindo-se desde logo em pauta;
VII - providenciar a citação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, se não for o postulante;
VIII - providenciar a intimação do Procurador-Geral de Justiça para oficiar em todos os feitos de representação por inconstitucionalidade.
Parágrafo único. Caberá agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em