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Qual é a condição para que uma norma seja declarada inconstitucional após o julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para que uma norma seja declarada inconstitucional após o julgamento?
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Resposta
A norma será declarada inconstitucional se a maioria absoluta dos julgadores se manifestar nesse sentido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido tiver se manifestado a maioria absoluta dos julgadores.
§ 1º No julgamento, após o relatório, facultar-se-á a cada parte a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação com observância, no que couber, do disposto no Capítulo II deste Título.
§ 2º Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão.
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