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Qual é a eficácia do julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a eficácia do julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade?
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Resposta
O julgamento tem eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
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