Flashcard FC431467
Quais são as situações em que pode ser apresentada uma proposta de intervenção federal ao Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as situações em que pode ser apresentada uma proposta de intervenção federal ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
A proposta pode ser apresentada para assegurar garantias do Poder Judiciário ou seu livre exercício, ou para cumprir ou executar uma ordem ou decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A proposta de intervenção federal poderá ser apresentada ao Tribunal de Justiça nos seguintes casos:
I - quando objetivar assegurar garantias do Poder Judiciário ou seu livre exercício, mediante representação do Presidente do Tribunal de Justiça, de qualquer de seus mem- bros ou de Juízes de primeiro grau;
II - quando objetivar cumprimento ou execução de ordem ou decisão judicial, mediante representação das autoridades referidas no inciso anterior ou, ainda, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
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