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Como se inicia o processo de pedido de intervenção do Estado em um Município?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como se inicia o processo de pedido de intervenção do Estado em um Município?
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Resposta
O processo é instaurado por meio de uma representação do Procurador-Geral de Justiça, seguindo a legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Tratando-se de pedido de intervenção do Estado em Município, o processo de Pedido de Intervenção, nas hipóteses previstas no art. 35, IV da Constituição Federal, será instaurado mediante representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas a legislação federal pertinente e o que dispõe o art. 237 deste Regimento.
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