Flashcard FC431469
Quem é o responsável por apresentar e relatar a representação quando o autor é o Presidente do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é o responsável por apresentar e relatar a representação quando o autor é o Presidente do Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Justiça é responsável por apresentar e relatar a representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Sendo autor da representação o Presidente do Tribunal de Justiça, após autuada, será por si apresentada e relatada e submetida a decisão preliminar do Órgão Especial para instauração do devido procedimento.
Parágrafo único. Sendo outro o autor, a proposta será encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça que, se manifesta sua improcedência, a mandará arquivar; ou mandará autuá-la e a incluirá em pauta para que o Tribunal delibere a respeito da instauração do processo, funcionando como relator, nesta fase, o seu autor se membro do Órgão Especial, ou o relator designado, ambos sem direito a voto.
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