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Qual é a condição necessária para que o Tribunal possa admitir ou julgar procedente um pedido de intervenção federal ou estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição necessária para que o Tribunal possa admitir ou julgar procedente um pedido de intervenção federal ou estadual?
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Resposta
A condição necessária é o voto da maioria absoluta do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Só pelo voto da maioria absoluta do Órgão Especial poderá o Tribunal admitir ou julgar procedente o pedido de intervenção federal ou estadual.
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