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Qual é o prazo para o encaminhamento do processo após o deferimento do pedido de intervenção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o encaminhamento do processo após o deferimento do pedido de intervenção?
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Resposta
O processo deve ser encaminhado em até cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Deferido o pedido de intervenção, o processo será encaminhado, no prazo de cinco dias, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou ao Procurador Geral da República, conforme o caso; se o pedido se referir a intervenção em Município, a decisão interventiva será imediatamente requisitada ao Governador do Estado.
Parágrafo único. Na mesma oportunidade, o Órgão Especial decidirá sobre a requisição de inquérito ou encaminhamento de peças ao Ministério Público para eventual instau- ração de ação penal, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, bem como ao Poder Legislativo competente, em caso de eventual crime de responsabilidade.
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