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Qual é a autoridade a quem deve ser dirigido o pedido de desaforamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a autoridade a quem deve ser dirigido o pedido de desaforamento?
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Resposta
O pedido de desaforamento deve ser dirigido ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - O pedido de desaforamento, dirigido ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, será devidamente fundamentado e instruído.
§ 1º Se o pedido for de Desembargador ou de Presidente do Tribunal do Júri, será formulado mediante representação; se for de qualquer das partes, inclusive o assistente, será deduzido em petição, indicadas as provas a serem produzidas.
§ 2º É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão da pronúncia, transitada em julgado.
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