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Qual é a função do 2º Vice-Presidente após o protocolo de um pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do 2º Vice-Presidente após o protocolo de um pedido?
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Resposta
O 2º Vice-Presidente deve distribuir o pedido, mas se não estiver em conformidade, pode exigir correções ou arquivá-lo antes da distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Protocolado o pedido, o 2º Vice-Presidente procederá à sua distribuição. Se não o considerar em termos, fará, antes de distribuí-lo, as exigências necessárias, ou mandará arquivá-lo.
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