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Qual é o efeito do requerimento ou representação em relação ao julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o efeito do requerimento ou representação em relação ao julgamento?
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Resposta
O requerimento ou representação não suspende o julgamento, mas o relator pode ordenar a suspensão se houver motivos relevantes ou risco à ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O requerimento, ou representação, não tem efeito suspensivo, mas, quando relevantes os seus motivos, ou havendo sério risco de conturbação da ordem pública, o relator poderá ordenar a suspensão do julgamento, até final decisão.
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