Flashcard FC431481
Qual é o prazo para o relator examinar os autos após a manifestação do Ministério Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o relator examinar os autos após a manifestação do Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator deve examinar os autos e colocá-los em mesa para julgamento no prazo de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Finda a instrução e ouvido o órgão do Ministério Público, que se pronunciará no prazo de 5 (cinco) dias, o relator, em igual prazo, examinará os autos e os colocará em mesa para julgamento, facultada às partes a sustentação oral por 10 (dez) minutos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em