Flashcard FC431482
O que a decisão de desaforamento deve indicar em relação aos corréus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que a decisão de desaforamento deve indicar em relação aos corréus?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão deve abranger os corréus e indicar o Juízo onde ocorrerá o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o Juízo em que se fará o julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em