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Qual é o efeito da concessão do desaforamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o efeito da concessão do desaforamento?
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Resposta
A concessão do desaforamento tem efeitos permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - A concessão do desaforamento produz efeitos definitivos.
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