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Quem é responsável por distribuir a denúncia ou queixa no Tribunal de Justiça quando há uma infração penal de sua competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por distribuir a denúncia ou queixa no Tribunal de Justiça quando há uma infração penal de sua competência?
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Resposta
O 2º Vice-Presidente é responsável por distribuir a denúncia ou queixa entre os Desembargadores do Órgão Especial para servir como relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Apresentada denúncia, queixa, inquérito policial ou qualquer outra peça informativa indicativa da existência de infração penal da competência originária do Tribunal de Justiça, o 2º Vice-Presidente a distribuirá entre os Desembargadores inte- grantes do Órgão Especial para servir como relator.
Parágrafo único. Se o Tribunal estiver em recesso, as atribuições previstas nos artigos 33, II e 68 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), serão exercidas pelo Presidente do Tribunal.
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