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Quem é o responsável pela instrução do processo e pelas medidas cautelares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é o responsável pela instrução do processo e pelas medidas cautelares?
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Resposta
O relator, que é o Desembargador designado para a instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - O relator será o Desembargador da instrução do processo com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares, competindo-lhe ainda prover sobre as medidas cautelares, inclusive aquela prevista no art. 15, inciso XII, deste Regimento.
§ 1º Caberá agravo, sem efeito suspensivo, para o Órgão Julgador, no despacho ou decisão que:
I - conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea ou quebrada a fiança, relaxar a prisão em flagrante e conceder liberdade provisória, indeferir, decretar ou revogar a prisão preventiva;
II - recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência;
III - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, ou decretar a extinção da punibilidade.
§ 2º O agravo terá o procedimento previsto nos artigos 202 a 205 deste Regimento, facultada às partes a sustentação oral pelo prazo de 10 (dez) minutos, tendo o relator o direito a voto no julgamento.
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