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Quem deve tomar a iniciativa para oferecer queixa em caso de crime de ação privada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem deve tomar a iniciativa para oferecer queixa em caso de crime de ação privada?
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Resposta
A iniciativa deve ser tomada pelo ofendido ou por quem tiver legitimidade segundo a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Se o inquérito ou as peças de informação versarem a prática de crime de ação privada, o relator aguardará a iniciativa do ofendido ou de quem por lei seja legitimado a oferecer queixa.
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