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Em que momento pode ser decretada a extinção da punibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Em que momento pode ser decretada a extinção da punibilidade?
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Resposta
A extinção da punibilidade pode ser decretada a qualquer momento, desde que o relator ouça previamente o Procurador-Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - A extinção da punibilidade será decretada em qualquer tempo pelo relator, ouvido previamente o Procurador-Geral de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias.
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