Flashcard FC431490
Qual é o prazo para o acusado apresentar a resposta escrita após ser notificado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o acusado apresentar a resposta escrita após ser notificado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acusado tem um prazo de 15 dias para apresentar a resposta escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o Oficial de Justiça realize a diligência, proceder-se-á à sua notificação por edital contendo o teor resumido da acusação para que compareça em 05 (cinco) dias, ao Tribunal, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, não oferecida a resposta escrita, será nomea- do defensor dativo.
§ 4º Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 5º Na ação penal privada será ouvido, em igual prazo, o Procurador-Geral de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em