Flashcard FC431491
Qual é o procedimento que o relator deve seguir após receber uma denúncia ou queixa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento que o relator deve seguir após receber uma denúncia ou queixa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O relator deve solicitar um dia para que o Tribunal decida sobre o recebimento, rejeição da denúncia ou queixa, ou a improcedência da acusação, caso a decisão não dependa de outras provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimen- to, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a deci- são não depender de outras provas.
§ 1º No julgamento de que trata este artigo será facultada sustentação oral pelo pra- zo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.
§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou somente a estes, se o interesse público o exigir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em