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Qual é o prazo para a apresentação da defesa prévia após a citação ou intimação do defensor dativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a apresentação da defesa prévia após a citação ou intimação do defensor dativo?
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Resposta
O prazo para a defesa prévia é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - O prazo para a defesa prévia será de 05 (cinco) dias, contando-se da citação ou da intimação do defensor dativo.
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