Flashcard FC431496
Qual é o prazo para a acusação e a defesa apresentarem alegações escritas após as diligências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a acusação e a defesa apresentarem alegações escritas após as diligências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - Realizadas as diligências deferidas pelo relator ou por ele determinadas, se- rão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.
§ 1º Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como dos corréus.
§ 2º Na ação penal privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.
§ 3º O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa, dando vista às partes sobre o acrescido, no prazo comum de 03 (três) dias, que correrá na Secretaria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em