Flashcard FC431502
Qual é o tempo destinado para a sustentação oral do acusador e da defesa após as inquirições e diligências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o tempo destinado para a sustentação oral do acusador e da defesa após as inquirições e diligências?
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Resposta
O acusador e a defesa têm um prazo de uma hora para a sustentação oral, com o assistente tendo direito a um quarto do tempo da acusação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Concluídas as inquirições e efetuadas as diligências que o Tribunal hou- ver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao acusador e à defesa, pelo prazo de 01 (uma) hora, para a sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação.
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