Flashcard FC431503
Como deve ser a distribuição do tempo entre defensores quando há mais de um atuando no caso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser a distribuição do tempo entre defensores quando há mais de um atuando no caso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os defensores devem combinar entre si a distribuição do tempo, e na falta de acordo, o Presidente determinará a divisão, respeitando os prazos estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 288. - Havendo mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será marcado pelo Presidente, de forma que não sejam excedidos os prazos fixados neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em