Flashcard FC431504
Qual é o acréscimo de tempo para acusação e defesa quando há mais de um réu?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o acréscimo de tempo para acusação e defesa quando há mais de um réu?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo para acusação e defesa é acrescido de uma hora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Havendo mais de um réu, o tempo para acusação e para a defesa será, em relação a ambos, acrescido de 01 (uma) hora, observado o disposto no parágrafo anterior quanto à divisão do tempo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em