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Quem designa o relator em ações penais que envolvem pessoas com prerrogativa de serem julgadas pelo Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem designa o relator em ações penais que envolvem pessoas com prerrogativa de serem julgadas pelo Tribunal de Justiça?
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Resposta
O 2º Vice-Presidente designa, mediante sorteio, um Desembargador do Órgão Especial para ser o relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Presentes os autos de ação penal proposta na primeira instância, em que haja sido oferecida exceção da verdade ou notoriedade dos fatos imputados a pessoa que goze da prerrogativa de ser julgada pelo Tribunal de Justiça (art. 85, do Código de Processo Penal), o 2º Vice-Presidente designará, mediante sorteio, Desembargador integrante do Órgão Especial para servir como relator.
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