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O que acontece quando a exceção é julgada procedente pelo Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece quando a exceção é julgada procedente pelo Tribunal?
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Resposta
O Tribunal absolve o querelado e, se a exceção for improcedente, os autos retornam ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. - Julgada procedente a exceção, o Tribunal absolverá o querelado; dando pela improcedência, os autos tornarão ao juízo de primeiro grau para prosseguimen- to da ação penal.
Parágrafo único. Evidenciando-se existir causa de extinção da punibilidade, o Órgão Especial desde logo a reconhecerá, dando fim ao processo principal.
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